POLÍTICA DE PRIVACIDADE – MEU FRETE

Este documento, denominado Política de Privacidade, possui finalidade de estabelecer as regras sobre o uso, armazenamento e tratamento dos dados e informações coletadas dos USUÁRIOS na PLATAFORMA ‘MEU FRETE’.

Responsáveis pelas Informações dos USUÁRIOS: “MEU FRETE”, registrada sob o CNPJ 47.802.816/0001-00 , com sede na Rua Delfon e Luiza Bressan, nº 204, Ribeirão Preto/SP, CEP 14.101-104.

Quando você acessar, utilizar ou interagir com a plataforma, podemos coletar dados pessoais sobre você. Este documento (que também chamaremos de “Política de Privacidade” ou simplesmente de “Política”) tem o propósito de esclarecer como dados pessoais podem ser coletados, usados, compartilhados, armazenados na e de qualquer forma tratados na nossa operação da Plataforma.

1.Termos:

BANCO DE DADOS: Conjunto estruturado de dados pessoais ou anonimizados, localizado em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

CARTÃO: é um cartão físico e/ou virtual que poderá ser utilizado para pagamentos dos serviços utilizados na MEU FRETE.

CONSENTIMENTO: É a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o USUÁRIO concorda com o tratamento dos seus Dados Pessoais para finalidades específicas.

CONSUMIDORES: São as pessoas naturais que se cadastraram na Plataforma e a utilizam para solicitar a realização de Encargos.

CONTA: Uma vez realizado e aprovado o cadastro do Consumidor, será criada uma conta de pagamento na estrutura da MEU FRETE para viabilizar a execução de transações de pagamento mediante gestão dos valores aportados pelo Consumidor.

CONTEÚDO: Qualquer informação, dados, comunicações, software, fotos, vídeos, gráficos, música, sons e outros materiais e serviços que podem ser visualizados pelos USUÁRIOS na PLATAFORMA. Isso inclui mensagens, conversas, bate-papo e outros conteúdos originais.

COOKIES: Arquivos enviados pelo servidor da PLATAFORMA para o dispositivo do USUÁRIO, com a finalidade de identificar o seu dispositivo e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a utilização da PLATAFORMA, de acordo com o seu perfil. Também podem ser utilizados para garantir uma maior segurança dos USUÁRIOS da PLATAFORMA.

DADOS PESSOAIS: informações relacionadas a uma pessoa natural (identificada ou identificável), incluindo números identificativos, dados de localização, identificadores eletrônicos, ou qualquer informação que, quando combinada com outras informações, seja capaz de identificar alguém, torná-la identificável ou, ainda, individualizá-la.

DADOS PESSOAIS ANONIMIZADOS: dados relativos a um USUÁRIO que não possa ser identificado.

ENCARGOS: são os transportes das mercadorias solicitados por Consumidores e realizadas por Mandatários por meio da Plataforma. Para mais detalhes sobre como funcionam os Encargos, por favor consulte os Termos e Usos da Plafaforma MEU FRETE.

IP (Internet Protocol): É um conjunto de números que identifica o computador do USUÁRIO na Internet.

JANELAS (Pop-Ups): Janela ou aviso da internet que emerge automaticamente em qualquer momento quando a PLATAFORMA é utilizada, inclusive na formalização dos Termos e Condições do Uso da Plataforma e na Política de Privacidade.

LOGS: registros de atividades do USUÁRIO efetuadas na PLATAFORMA.

MEU FRETE: é a empresa proprietária e possuidora de todos os direitos autorais referente a Plataforma de Internet denominada MEU FRETE.

MANDATÁRIOS: compõe uma categoria específica de Usuários, sendo as pessoas naturais parceiras da MEU FRETE que se cadastram na Plataforma e a utilizam para realizar Encargos a pedido de Consumidores.

MENSAGENS DE DADOS: A informação gerada, enviada, recebida, armazenada ou comunicada por meios eletrônicos, óticos ou similares.

PLATAFORMA MEU FRETE: Aplicativo web e móvel administrado e com os direitos exclusivos de utilização no Brasil pela MEU FRETE, através do qual: i) facilita a aproximação entre os Consumidores e Mandatários; ii) serve como meio de envio de comunicações entre o Consumidor e a MEU FRETE.  A MEU FRETE não realiza a compra de produtos por conta própria, não armazena produtos e tampouco é vendedora de produtos. É uma plataforma de tecnologia somente para transporte de mercadorias descritas nos Termos de Condições de Uso da Plataforma, cobrando pelos serviços realizados. Também denominada neste Instrumento como “PLATAFORMA”, podendo ser acessada por computadores, notebooks, smartphones ou tablets.

SERVIÇO ou SERVIÇOS: Serviços oferecidos por meio da PLATAFORMA.

SESSION ID: identificação da sessão do USUÁRIO no processo de inscrição ou quando utilizado de alguma forma na PLATAFORMA.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA ou TERMOS DE USO: Constituem os termos legais que regulamentam a relação entre a MEU FRETE, os MANDATÁRIOS e os USUÁRIOS.

TRATAMENTO: é qualquer tipo de atividade baseada em Dados Pessoais, incluindo, por exemplo, as seguintes atividades: coleta, registro, armazenamento, organização consulta, uso, divulgação, compartilhamento, transmissão, classificação, reprodução, processamento e avaliação.

USUÁRIO: é a pessoa natural usuária da Plataforma MEU FRETE, identificada neste Instrumento como USUÁRIO.

A MEU FRETE e o USUÁRIO poderão ser mencionados individualmente neste Instrumento como “Parte” ou em conjunto como “Partes”.

2.Obtenção e Uso dos Dados e Informações dos Usuários:

Os dados e informações (sejam eles PESSOAIS ou ANONIMIZADOS) serão obtidos quando o USUÁRIO: (a) Passar a utilizar os SERVIÇOS da PLATAFORMA; (b) Interagir com as diversas ferramentas existentes na PLATAFORMA, fornecendo as informações voluntariamente ou involuntariamente (no caso de obtenção de informações sobre a frequência de utilização da PLATAFORMA ou os tipos de informações envolvidas; ou (c) Entrar em contato por meio dos canais de comunicação disponíveis na PLATAFORMA.

Com exceção do disposto no item 4 desta Política abaixo, a MEU FRETE não aluga, não vende e não compartilha as informações pessoais com outras pessoas ou com empresas não afiliadas, exceto com o objetivo de fornecer ao USUÁRIO os produtos e serviços solicitados na PLATAFORMA, tendo obtido para tanto a sua permissão, ou em circunstâncias específicas, como ordem judicial ou advindas de lei.

3.Prazos de Armazenamento dos Dados e Informações:

Todas as MENSAGENS DE DADOS e informações coletadas dos USUÁRIOS serão incorporados ao BANCO DE DADOS da PLATAFORMA, sendo sua responsável e proprietária a MEU FRETE. Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível e criptografados, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e autorizadas pela MEU FRETE Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro. A MEU FRETE se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do BANCO DE DADOS na PLATAFORMA.

Nós manteremos seus Dados Pessoais somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais os coletamos, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.

Para determinar o período de retenção adequado para cada tipo de Dado Pessoal tratado pela MEU FRETE, sempre consideramos a quantidade, a natureza e a sensibilidade de tais Dados, o risco potencial de danos decorrentes do seu uso não autorizado ou da sua divulgação, a finalidade do tratamento e se podemos alcançar tais propósitos por outros meios, e os requisitos legais aplicáveis.

4.Uso dos Dados e Informações:

A quantidade e o tipo de Dados Pessoais coletados pela MEU FRETE variam conforme o seu uso da Plataforma. Coletaremos diferentes Dados caso você seja um Consumidor utilizando a Plataforma ou um Mandatário.

Para esclarecer essas questões, listamos abaixo algumas finalidades para as quais seus Dados podem ser utilizados, dependendo da sua forma de utilização da Plataforma, para que você possa entender o que se aplica especificamente a você:

• Consumidores: Caso você use a Plataforma como um Consumidor, isto é, um Usuário que envia Encargos para que a MEU FRETE possa conectá-lo a um Mandatário para que este possa, por sua vez, atender ao seu pedido e realizar o seu Encargo, poderemos coletar Dados a partir da sua utilização da Plataforma e do seu cadastro, conforme detalhado a seguir:

Cadastro na Plataforma: Dados de navegação: nome, e-mail, telefone, endereço de entrega, CPF (opcional), número do cartão para pagamento (quando este é o método de pagamento) e, quando for solicitado um Cartão, CNH, data de nascimento, endereço residencial, nome da mãe, foto e autodeclaração de Pessoa Exposta Politicamente. Finalidade: Cadastro na Plataforma, solicitação e entrega de pedidos, realização de operações de pagamento, envio de comprovantes de pedidos, envio de brindes, contatos telefônicos e emissão de cartão análise do perfil de consumo, perfilhamento para fins de inteligência de mercado e envio de publicidade própria e de terceiros. Nosso principal objetivo ao coletar suas informações é fornecer a você um experiência ao utilizar nossos serviços. Usamos suas informações para monitorar de perto quais os recursos dos serviços mais utilizados, para permitir que você visualize sua reserva histórico, serviços de taxa e para determinar em quais recursos precisamos nos concentrar melhorando, incluindo padrões de uso e localizações geográficas, para determinar onde devemos oferecer ou focar serviços e/ou recursos. Os dados de localização ajudam a melhorar os nossos serviços, apoio ao cliente, etc

• Interação com a Plataforma: Dados de navegação: endereço do IP, IMEI do dispositivo do Usuário, dados locacionais e comportamento de consumo na Plataforma para análise de preferências.   Dados sobre o dispositivo de acesso: endereço do IP, IMEI do dispositivo do usuário e dados locacionais. Finalidade: Análise do perfil de consumo, perfilhamento para fins de inteligência de mercado e envio de publicidade própria e de terceiros.
• Mandatários: Caso você use a Plataforma como um Mandatário, isto é, um Usuário que realiza Encargos para atender às solicitações de Consumidores, poderemos coletar Dados a partir da sua utilização da Plataforma e do seu cadastro, conforme detalhado a seguir:
• Cadastro na Plataforma: Dados de cadastro: nome, e-mail, RG, CPF, CNH, placa da moto (se necessário), e endereço residencial, dados bancários. Dados biométricos: biometria facial coletada a partir da selfie enviada pelos mandatários. Finalidade: Cadastro na Plataforma, solicitação de pedidos, realização de operações de pagamento, contatos telefônicos, envio de comprovantes de pedidos e envio de brindes. Análise do perfil do mandatário, verificação do cumprimento dos Encargos e envio de publicidade. Validação de identidade e prevenção à fraude.
• Interação com a Plataforma: Dados sobre o dispositivo de acesso: endereço do IP, IMEI do dispositivo e geolocalização no momento da entrega. Finalidade: Cadastro na Plataforma, solicitação e entrega das encomendas/mercadorias, realização de operações de pagamento, contatos telefônicos (ligação, SMS, push e WhatsApp), envio de comprovantes de pedidos e envio de brindes.   Análise do perfil do Mandatário, verificação do cumprimento dos Encargos e envio de publicidade.
• Informações relacionadas à localização:

=>Localização em primeiro plano

=>Localdefundo

=> Detalhes sobre por que coletamos informações de localização e como as usamos. Coletamos as localizações precisas ou aproximadas de usuários, motoristas, O pessoal de entrega, ou prestadores de serviços para habilitar diferentes serviços, habilitar o rastreamento e recursos de segurança, prevenir e detectar fraudes e cumprir os requisitos legais. Coletamos essas informações quando o aplicativo está sendo executado em primeiro plano ou em segundo plano do dispositivo móvel do usuário. Coletamos dados de localização, como informações sobre a localização do seu dispositivo, que podem ser preciso ou impreciso. A quantidade de informações que coletamos depende do tipo e configurações do dispositivo que você usa para acessar o aplicativo móvel. Durante por exemplo, podemos usar GPS e outras tecnologias para coletar dados de geolocalização que informa-nos a sua localização atual (com base no seu endereço IP). Você pode optar por não permitir nós para coletar essas informações recusando o acesso às informações ou Desativando a configuração de localização no dispositivo. Note, no entanto, que se optar por não participar, poderá não conseguir utilizar determinados aspetos dos serviços.

 

• Excluir dados do usuário:

=>Excluirdetalhesrelacionadosàconta.

Retemos os dados do usuário pelo tempo necessário para os fins descrito acima, inclusive para fornecer seus serviços e cumprir com obrigações legais. O usuário tem o direito de excluir todos os dados pessoais coletados pelo aplicativo. Por favor, siga o processo abaixo para solicitar a exclusão de dados. Etapas para solicitar a exclusão de dados: Os usuários podem solicitar a exclusão de sua conta apenas via aplicativo. Siga o caminho “Faça login no aplicativo >> Vá para a seção Perfil >> Localizar “Configurações da conta” >> Toque em “Gerenciar contas” >> Procure a opção “Excluir conta” para solicitar dados deleção. Você será solicitado a selecionar o motivo da sua decisão. Depois de escolher o Justifique e envie sua solicitação, seu processo de exclusão de conta começará a demorar efeito.

 

 

Os Dados de Mandatários poderão ser compartilhados com autoridades municipais, estaduais e federais de segurança pública, em razão de ajuste formal realizado entre a autoridade governamental e a PLATAFORMA, com o objetivo de fornecer apoio nas fiscalizações realizadas pelos órgãos responsáveis. Os Dados compartilhados serão utilizados exclusivamente para orientar ações de prevenção e repressão à criminalidade, bem como para fins de investigação criminal, em relação às infrações criminais que se valham de aspectos relacionados ao modelo de negócios da MEU FRETE.

5.COM QUEM A MEU FRETE COMPARTILHA DADOS PESSOAIS?

Para viabilizar a operação da Plataforma, a MEU FRETE depende de relações específicas com diferentes pessoas, incluindo parceiros de negócio. Nessas relações, é possível que Dados Pessoais sejam compartilhados para suportar o regular funcionamento da Plataforma, como no contexto da prestação de serviços de hospedagem de dados, por exemplo. Desta forma, nos reservamos o direito de compartilhar seus Dados Pessoais com os grupos de recipientes abaixo indicados, sempre respeitando a legislação brasileira, e adotaremos as medidas jurídicas, técnicas e organizacionais adequadas visando à preservação da sua privacidade e da integridade de seus Dados Pessoais.

Listamos abaixo os contextos nos quais compartilhamos Dados Pessoais, as finalidades de cada compartilhamento e os respectivos recipientes dos Dados em cada caso:

• Mandatários: Tipos de Dados Compartilhados: Nome, endereço e detalhes sobre Encargos solicitados na Plataforma pelos Consumidores. Finalidade: Mandatários têm acesso a tais Dados Pessoais de Consumidores durante a realização dos Encargos para que possam realizá-los corretamente, na forma solicitada pelos Consumidores.  
• Consumidores: Tipos de Dados Compartilhados: Nome, dados de localização e placa da moto dos Mandatários. Finalidade: Consumidores têm acesso a tais Dados Pessoais de Mandatários para que possam acompanhar a realização dos Encargos solicitados e interagir com os Mandatários com segurança, podendo facilmente identificá-los e, havendo necessidade, interagir com estes.
• Fornecedores de Tecnologia: Tipos de Dados Compartilhados: Todos os Dados Pessoais coletados na Plataforma. Finalidade: Temos uma série de fornecedores que precisamos contratar para operar a Plataforma, e alguns deles podem tratar em nosso nome os Dados Pessoais que coletamos. Por exemplo, temos serviços de hospedagem de dados contratados, prestadores de serviços antifraude e serviços de análise de dados que nos permitem entender melhor como a Plataforma é utilizada para que possamos sempre aprimorá-la.

 

 

6.Cookies:

A PLATAFORMA poderá fazer o uso de COOKIES e tecnologias similares para customizar a experiência dos Usuários na Plataforma e para gerar informações relevantes sobre a forma de uso da Plataforma pelos Usuários para a MEU FRETE.

7.Direitos do USUÁRIO:

Seus Dados Pessoais são seus e a legislação brasileira lhe garante, na sua condição de Titular de Dados Pessoais, uma série de direitos relacionados aos seus Dados. Nós estamos comprometidos com o cumprimento desses direitos e, nessa seção, explicaremos quais são esses direitos e como você pode exercê-los junto a MEU FRETE.

• Confirmação de existência de tratamento: Você pode solicitar a nossa confirmação acerca da existência ou inexistência de atividades de tratamento dos seus Dados Pessoais.

• Acesso aos seus Dados Pessoais: Você pode requisitar e receber uma cópia dos seus Dados Pessoais que nós possuímos sobre você.

• Retificação dos seus Dados Pessoais: Você pode solicitar a correção e/ou retificação dos seus Dados Pessoais, caso você identifique que alguns deles estão incorretos. Contudo, para ser efetivada essa correção, possivelmente precisaremos checar a validade dos Dados que você nos fornecerá.

• Eliminação dos seus Dados Pessoais: Você pode solicitar a exclusão dos seus Dados Pessoais das bases de dados que utilizamos para tratá-los. Todos os Dados coletados serão excluídos de nossos servidores quando você assim requisitar ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para lhe oferecermos os nossos serviços, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de Dados ou necessidade de preservação destes para resguardar direitos da MEU FRETE.

• Objeção ao tratamento de Dados Pessoais: Você pode contestar a nossa forma de tratamento dos seus Dados Pessoais para determinadas finalidades. Em certas situações, podemos demonstrar que temos motivos legítimos para tratar seus Dados, os quais podem eventualmente se sobrepor aos seus direitos, caso, por exemplo, sejam estritamente essenciais para a funcionalidade de determinado aspecto da Plataforma.

• Portabilidade dos seus Dados Pessoais: Você pode solicitar o fornecimento direto a você (ou a terceiros que você escolher) dos seus Dados Pessoais em formato estruturado e interoperável.

• Revogação do consentimento: Nas hipóteses em que você tiver fornecido o seu consentimento para que pudéssemos realizar atividades de tratamento específicas com seus Dados Pessoais, você pode retirar o seu consentimento. Isso não afetará a legalidade de qualquer atividade realizada anteriormente à sua retirada de consentimento. Além disso, se você retirar o seu consentimento, talvez não possamos fornecer determinados produtos, serviços, benefícios ou vantagens. Caso isso possa ocorrer, forneceremos informações específicas a você para ajudar na sua tomada de decisão.

• Revisão de decisões automatizadas: Você pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base no tratamento automatizado de seus Dados Pessoais que afetem seus interesses.
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Em alguns casos, você terá a opção de não fornecer certos Dados Pessoais e/ou de não permitir certas formas de tratamento (ao não fornecer o seu consentimento para uma finalidade específica, por exemplo). Nesses casos, é importante ter em mente que alguns Dados e/ou algumas autorizações específicas que dependem do seu consentimento podem ser condição para que você possa usufruir de alguns de nossos produtos, serviços, benefícios e facilidades. Sempre que esse for o caso e o tratamento dos seus Dados for condição para determinada finalidade, você será informado antes que possa tomar uma decisão sobre isso.

Para apresentar uma requisição de exercício de qualquer dos direitos acima, você pode optar pelo uso dos meios descritos abaixo para entrar em contato com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais da MEU FRETE:

Atendimento Eletrônico: um requerimento deve ser apresentado por meio do envio do requerimento através do contato@meufrete.app

Atendimento Escrito: um requerimento deve ser apresentado por meio do envio de uma solicitação escrita endereçada à MEU FRETE no endereço: Rua Delfon e Luiza Bressan, nº 204, Ribeirão Preto/SP, CEP 14.101-104, sendo necessária a indicação do endereço escolhido para o posterior recebimento de notificações e respostas da MEU FRETE.

Em qualquer dos casos, para a sua segurança e, para que possamos validar a sua identidade e confirmar que você está solicitando Dados Pessoais sobre os quais você efetivamente detém direitos, precisaremos submeter a sua requisição a um processo de validação interna de identidade. Durante esse processo, solicitaremos o cumprimento dos seguintes requisitos:

1. Você deverá ser o Titular dos Dados sobre os quais você faça algum requerimento, provando sua identidade mediante a apresentação de evidências que provem a sua identidade de forma suficiente, de acordo com o critério exclusivo da MEU FRETE;
2. Caso você seja um sucessor legítimo de um Usuário na forma da lei, os requisitos do item ‘1’ acima deverão ser aplicáveis não somente ao Usuário, mas também a você e à sua condição de sucessor legítimo do Usuário; e
3. Caso você seja um representante ou procurador de um Usuário, os requisitos do item ‘1’ acima deverão ser aplicáveis não somente ao Usuário, mas também a você e à sua condição de representante ou procurador do Usuário.
4.  Estes requisitos também se aplicam a representantes legais de crianças, adolescentes e incapazes.

Limitações aos direitos dos usuários: Em alguns casos, a MEU FRETE pode ter motivos legítimos para deixar de atender a uma solicitação de exercício de direitos. Essas situações incluem, por exemplo, casos em que uma revelação de informações específicas poderia violar direitos de propriedade intelectual ou segredos de negócio da MEU FRETE ou de terceiros, bem como casos em que pedidos de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados não possam ser atendidos em razão da existência de obrigação da MEU FRETE de reter dados, seja para cumprir obrigações legais, regulatórias ou para possibilitar a defesa de direitos da MEU FRETE ou de terceiros, inclusive em disputas de qualquer natureza.

8. Política de Proteção de Dados Pessoais

A MEU FRETE sempre planeja e toma medidas técnicas, administrativas e organizacionais para proteger todos os Dados Pessoais que trata contra perdas, usos não autorizados ou outras situações ilícitas ou acidentais de tratamento indevido. Todos os Dados Pessoais tratados pela MEU FRETE são armazenados e processados em ambientes operacionais seguros não acessíveis ao público.

Com a finalidade de garantir a segurança de seus Dados Pessoais na nossa operação da Plataforma, adotamos as melhores práticas de segurança da informação disponíveis. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do MEU FRETE, bem como nas publicações de oferta, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste instrumento, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

A entrada ou uso não autorizado de contas, falhas de hardware ou software e outros fatores alheios à vontade e ao controle razoável da MEU FRETE podem comprometer a segurança dos seus Dados Pessoais a qualquer momento. Por isso, pedimos que você nos ajude a manter um ambiente seguro para todos. Além de manter as suas informações de acesso à Plataforma secretas e adotar práticas visando à segurança da sua conta e aos seus Dados, pedimos que caso você identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus Dados, por favor entre em contato conosco enviando uma mensagem de e-mail contato@meufrete.app e detalhando a situação para que possamos ajudá-lo da melhor forma.

9. Das Disposições Gerais:

Como estamos sempre buscando melhorar a Plataforma e os nossos serviços, essa Política de Privacidade pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos que você visite periodicamente esta página para que tenha conhecimento sobre todas as modificações que faremos.

As disposições constantes desta Política de Privacidade poderão ser atualizadas ou modificadas a qualquer momento, cabendo ao USUÁRIO verificá-las sempre que efetuar o acesso à PLATAFORMA.

10. Lei Aplicável e Jurisdição:

A presente Política de Privacidade será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Ribeirão Preto/SP para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.